“IMPACTO PARA CONTADORES/EMPRESAS” - MEF43821 - AD

Tema: Judicialização da “nova regra do lucro presumido” (acréscimo de 10% nos percentuais de presunção acima de R$ 5 milhões/ano)

1) Identificação do ato e do material analisado

1.1. Notícia (fato gerador do debate)

• Síntese do caso: escritório de advocacia ajuizou ação na Justiça Federal (SP) para afastar a aplicação de normas que passaram a tratar o lucro presumido como “benefício fiscal” e, com isso, elevar indiretamente a carga de IRPJ/CSLL por meio de acréscimo de 10% nos percentuais de presunção acima de determinado patamar anual.
• Processo mencionado: 5000713-87.2026.4.03.6100 (6ª Vara Cível Federal de SP).

1.2. Normas diretamente relacionadas (núcleo do “adicional”)

• Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025 (efeitos relevantes a partir de 01/01/2026 para vários dispositivos).
• Decreto nº 12.808, de 29/12/2025 (regulamentação operacional).
• IN RFB nº 2.305, de 31/12/2025, com alterações pela IN RFB nº 2.306, de 22/01/2026 (mecânica trimestral e ajustes).

Observação relevante (nomenclatura): a notícia menciona “IN RFB 2.305/25”, mas o próprio aponta link da IN RFB 2.306/2026, que é a que ajusta/explicita a lógica trimestral (R$ 1,25 mi/trimestre) e mecanismos de ajuste.

2) Objeto e contexto do debate

A discussão não é “aumento de alíquota” (formal), mas mudança do modo de calcular a base presumida (IRPJ/CSLL) no lucro presumido para empresas com receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00, sob a lógica de redução linear de “benefícios/incentivos”.

Na prática, em serviços com presunção típica de 32%, a majoração de 10% no percentual leva a 35,2% (32 × 1,10) na parcela atingida — com reflexo direto na base do IRPJ e da CSLL.

3) Dispositivos centrais (trechos in verbis) e leitura técnica

3.1. LC nº 224/2025 - inclusão do lucro presumido no “escopo” de redução

A LC lista o lucro presumido dentre regimes alcançados e prevê a técnica de implementação via acréscimo nos percentuais de presunção, com limitação acima de R$ 5 milhões/ano e proporcionalidade por período de apuração:

• “regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (…) nos percentuais de presunção.”
• “No caso do regime do lucro presumido (…) o acréscimo (…) somente se aplica (…) sobre a parcela da receita bruta total que exceda (…) R$ 5.000.000,00 (…) aplicando-se: I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração (…) II - o acréscimo proporcionalmente às receitas (…)”

3.2. Decreto nº 12.808/2025 - regra operacional espelhada

O Decreto reitera a técnica de acréscimo e “amarra” a regra do lucro presumido ao excesso anual, com proporcionalidade:

• “a redução do benefício será implementada mediante acréscimo de 10% (…) nos percentuais de presunção.” (regimes com base presumida)
• “No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo de 10% (…) nos percentuais de presunção (…)”
• “o acréscimo (…) somente se aplica (…) sobre a parcela da receita bruta total que exceda (…) R$ 5.000.000,00 (…) aplicando-se: I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração (…) II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades.”

3.3. IN RFB nº 2.305/2025 e IN RFB nº 2.306/2026 - “trimestralização” (ponto mais sensível)

A IN detalha o como aplicar a proporcionalidade no lucro presumido (apurado trimestralmente), com limite de R$ 1.250.000,00 por trimestre e regras de ajuste ao longo do ano:

• “O limite proporcional (…) corresponde a R$ 1.250.000,00 (…) por trimestre”
• “No trimestre em que a receita bruta for superior ao limite proporcional (…) deverá ser aplicado (…) acrescido em 10% (…) sobre a parcela (…) que exceder o referido limite.”
• “No trimestre em que a receita bruta for inferior ao limite proporcional (…) a diferença poderá ser considerada (…) nos trimestres subsequentes”
• Há ainda previsão de acertos no último trimestre (recalcular/deduzir diferenças, conforme hipóteses de receita anual ficar abaixo do limite, etc.).

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4) O que a ação judicial (notícia) sustenta

Segundo a reportagem:

1. O lucro presumido seria regime legal de apuração, não “benefício fiscal”, e por isso não poderia sofrer “corte linear” por essa via;
2. A sistemática trimestral poderia operar como antecipação (efeito de caixa), pois exigiria recolhimento no trimestre em que exceder R$ 1,25 mi mesmo sem certeza de superar R$ 5 mi no ano (com ajustes futuros);
3. Alegação de violação a princípios como legalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva e isonomia, além de possível extrapolação do poder regulamentar;
4. Pedido de tutela de urgência para suspender efeitos.

5) Impactos e implicações práticas (empresas / escritórios / setor de serviços)

5.1. Impacto material (IRPJ/CSLL)

• Base presumida maior na parcela de receita atingida → IRPJ e CSLL maiores (sem alteração de alíquotas nominais).

5.2. Impacto de caixa (ponto crítico)

• A regra “por trimestre” (R$ 1,25 mi) tende a pressionar fluxo de caixa em receitas sazonais/variáveis, com acertos posteriores previstos na IN.

5.3. Impacto operacional/contábil-fiscal

• Necessidade de controle trimestral por atividade (quando houver múltiplos percentuais) e rastreio das “folgas”/excessos por trimestre para ajuste no mesmo ano-calendário.

6) Riscos, controvérsias e cenário de litigância

• A notícia registra existência de liminares favoráveis e entendimentos divergentes na Justiça Federal.
• O tema também teria chegado ao STF por ADI 7.920 (segundo a reportagem), sinalizando potencial “palavra final” em Cortes Superiores.

Nota técnica (efeitos de liminar): como regra, tutela/liminar em ação individual produz efeitos inter partes (entre as partes do processo). Efeitos gerais (erga omnes) são típicos do controle concentrado (ADI/ADC/ADPF), conforme o desenho constitucional — por isso, mesmo com liminares, o risco de assimetria concorrencial e decisões divergentes é real até estabilização jurisprudencial.

7) Quadro-síntese dos dispositivos-chave (consulta rápida)

Norma	Dispositivo/Comando	Efeito prático direto
LC 224/2025	Acréscimo de 10% em percentuais de presunção; no lucro presumido aplica-se apenas ao excedente de R$ 5 mi/ano, com proporcionalidade por período e atividade	Aumenta base presumida (IRPJ/CSLL) na parcela excedente
Decreto 12.808/2025	Espelha o acréscimo e reafirma limitação ao excedente e proporcionalidade	Dá operacionalidade e reforça interpretação administrativa
IN RFB 2.305/2025 + IN 2.306/2026	Define R$ 1,25 mi/trimestre, aplicação no excesso do trimestre, compensações e ajustes (inclusive no último trimestre)	“Trimestraliza” o controle e afeta fluxo de caixa/planejamento

8) Recomendações práticas (com foco em segurança e governança)

1. Diagnóstico imediato: simular 2026 por trimestre (receita + percentuais por atividade) para estimar impacto e risco de caixa.
2. Compliance e trilha de auditoria: documentar memória de cálculo trimestral, inclusive “folgas” para ajuste nos trimestres seguintes (a própria IN prevê a lógica de compensação/ajuste).
3. Estratégia jurídica (caso a caso): avaliar (i) custo de discutir judicialmente, (ii) probabilidade de êxito, (iii) risco de autuação/contencioso e (iv) necessidade de tutela para mitigar caixa — especialmente em empresas com forte sazonalidade.
4. Monitoramento de precedentes: acompanhar decisões na JF/TRFs e a evolução da ADI citada na reportagem, pois a consolidação tende a ditar o padrão de conduta setorial.

INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial.
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MEF43821

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