DECRETO 49174, DE 10 FEVEREIRO DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43836 - LEST

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 90/25, de 4 de julho de 2025,

DECRETA:

 Art. 1º

Fica revogado o item 132 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

 Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF43836

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