PORTARIA 289, DE 10 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43914 - LEST

Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - Dapi, modelo 1.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do caput do art. 24 do Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023,

RESOLVE:

 Art. 1º

Fica revogada a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013.

 Art. 2º

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual

MEF43914

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