MULHERES NEGRAS NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL: - MEF43921 - BEAP
Capacidade Estatal, Governança Institucional e Diversidade
na Administração Pública Brasileira
Resumo
O presente artigo técnico analisa a
participação de mulheres negras na gestão pública municipal brasileira sob a
perspectiva da capacidade estatal, governança institucional e diversidade
administrativa. A partir da análise do estudo de Porto da Rocha (2026)
publicado na Revista do Serviço Público - ENAP, examinam-se as
trajetórias profissionais, os desafios institucionais e os impactos
organizacionais decorrentes da presença de mulheres negras em posições de
liderança na administração pública.
A pesquisa evidencia que a
diversidade na gestão pública contribui para aprimorar a legitimidade
institucional, fortalecer a responsividade das políticas públicas e ampliar a
qualidade da tomada de decisões governamentais. O estudo também demonstra que barreiras
estruturais e organizacionais ainda limitam o acesso e a permanência de
mulheres negras em cargos estratégicos da administração pública.
O artigo apresenta fundamentação
normativa baseada na Constituição Federal de 1988, na legislação de promoção da
igualdade racial, em diretrizes de governança pública e em normas
administrativas relacionadas à gestão de pessoas no setor público. Além disso,
são apresentadas análises práticas, quadros comparativos e recomendações
estratégicas voltadas aos gestores públicos das esferas municipal, estadual e
federal.
1 Introdução
A administração pública
contemporânea exige elevados níveis de capacidade institucional, governança
administrativa e legitimidade democrática. Nesse contexto, a diversidade no
serviço público tem se consolidado como elemento estratégico para fortalecer a
qualidade das políticas públicas e aprimorar os processos decisórios
governamentais.
A participação de mulheres negras em
cargos de liderança administrativa representa um aspecto relevante para a
construção de uma gestão pública mais representativa, inclusiva e responsiva às
demandas sociais.
Estudos recentes da literatura
especializada em administração pública e gestão governamental indicam que a
diversidade institucional contribui para:
Nesse contexto, o estudo de Porto
da Rocha (2026) analisa as trajetórias e experiências de mulheres negras na
Prefeitura de São Paulo, evidenciando desafios institucionais relacionados à
representatividade, permanência e reconhecimento profissional dentro da
burocracia estatal.
A análise desse fenômeno possui
implicações diretas para políticas de gestão de pessoas, governança
institucional, compliance administrativo e desenvolvimento da capacidade
estatal no âmbito da administração pública brasileira.
2 Base normativa e fundamentos
jurídicos da diversidade na administração pública
A promoção da igualdade e da
diversidade no serviço público encontra fundamento direto na Constituição
Federal de 1988 e em diversas normas administrativas e políticas públicas
voltadas à promoção da igualdade racial e de gênero.
2.1 Constituição Federal de 1988
A Constituição estabelece princípios
fundamentais relacionados à igualdade e à promoção da diversidade no setor
público.
Art. 3º da Constituição Federal
“Constituem objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
Além disso, o artigo 37 da
Constituição estabelece os princípios da administração pública.
Art. 37 da Constituição Federal
“A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.”
Esses princípios constituem a base
normativa para políticas institucionais de diversidade e inclusão na gestão
pública.
2.2 Estatuto da Igualdade Racial
A promoção da igualdade racial no
setor público também encontra fundamento na Lei nº 12.288/2010, que
institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 1º da Lei nº 12.288/2010
“Esta Lei institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação.”
Essa legislação estabelece
diretrizes para a formulação de políticas públicas que promovam a igualdade
racial no Estado brasileiro.
2.3 Governança pública e gestão estratégica de pessoas
A governança no setor público também
incorpora diretrizes relacionadas à diversidade institucional.
Destaca-se o Decreto nº
9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal.
Art. 2º do Decreto nº 9.203/2017
“Para os efeitos deste Decreto,
considera-se governança pública o conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e
monitorar a gestão.”
Nesse contexto, a gestão estratégica
de pessoas representa um dos principais pilares da governança pública
contemporânea.
3 Diversidade e capacidade estatal
na administração pública
A literatura especializada em
administração pública demonstra que a diversidade organizacional pode
contribuir significativamente para o fortalecimento da capacidade estatal.
3.1 Conceito de capacidade estatal
Capacidade estatal refere-se à
habilidade do Estado de:
Nesse contexto, a diversidade
institucional contribui para ampliar a qualidade do processo decisório.
3.2 Diversidade e qualidade da decisão pública
Estudos internacionais e nacionais
indicam que organizações diversas apresentam:
|
Aspecto organizacional |
Impacto da diversidade |
|
Tomada
de decisão |
Maior
pluralidade de perspectivas |
|
Formulação
de políticas públicas |
Melhor
adequação às demandas sociais |
|
Governança
institucional |
Aumento
da legitimidade administrativa |
|
Gestão
de conflitos |
Maior
capacidade de mediação |
Essa pluralidade de perspectivas
fortalece a capacidade de formulação e implementação de políticas públicas.
4 Trajetórias de mulheres negras na
gestão pública municipal
O estudo conduzido por Porto da
Rocha (2026) analisa a experiência de mulheres negras na estrutura
administrativa da Prefeitura de São Paulo.
A pesquisa adota uma abordagem
qualitativa baseada em entrevistas e análise institucional.
4.1 Principais desafios identificados
O estudo identificou desafios
estruturais relacionados à presença de mulheres negras em cargos de liderança
na administração pública.
Entre os principais obstáculos
identificados destacam-se:
4.2 Implicações organizacionais
Os resultados indicam que a baixa
representatividade pode gerar impactos negativos na governança institucional.
Entre os efeitos observados:
5 Governança pública e diversidade
institucional
A governança pública moderna
incorpora princípios relacionados à inclusão e diversidade organizacional.
5.1 Governança e legitimidade institucional
Instituições públicas diversas
tendem a apresentar maior legitimidade perante a sociedade.
Essa legitimidade é especialmente
relevante em áreas como:
5.2 Diversidade e responsividade administrativa
A presença de diferentes grupos
sociais na estrutura administrativa contribui para ampliar a responsividade das
políticas públicas.
Isso ocorre porque gestores com
trajetórias diversas tendem a:
6 Políticas de gestão de pessoas
para diversidade institucional
A gestão pública pode adotar
diferentes estratégias para promover a diversidade institucional.
6.1 Programas de desenvolvimento de lideranças
Programas de capacitação e
desenvolvimento de lideranças podem ampliar a presença de mulheres negras em
posições estratégicas.
Exemplos de ações institucionais:
6.2 Critérios de seleção e avaliação
A adoção de critérios transparentes
e objetivos de avaliação pode reduzir desigualdades estruturais.
|
Instrumento de gestão |
Objetivo |
|
Avaliação
de desempenho |
Promover
meritocracia institucional |
|
Planos
de carreira |
Garantir
progressão funcional transparente |
|
Programas
de liderança |
Desenvolver
competências gerenciais |
7 Boas práticas internacionais e
nacionais
Diversos países têm adotado
políticas institucionais voltadas à promoção da diversidade no serviço público.
Entre as principais iniciativas
destacam-se:
Essas iniciativas têm contribuído
para fortalecer a capacidade institucional do Estado.
8 Recomendações estratégicas para
gestores públicos
Com base na análise normativa e
institucional apresentada, recomenda-se que os gestores públicos considerem as
seguintes estratégias:
1) Institucionalização de políticas de diversidade
Implementar políticas formais de
promoção da diversidade na administração pública.
2) Programas de liderança e capacitação
Criar programas de desenvolvimento
de lideranças voltados a grupos sub-representados.
3) Monitoramento institucional
Estabelecer indicadores de
diversidade e inclusão nas estruturas administrativas.
4) Governança e accountability
Integrar políticas de diversidade às
estratégias de governança pública.
9 Considerações finais
A presença de mulheres negras na
gestão pública municipal representa um fator estratégico para o fortalecimento
da capacidade estatal, da legitimidade institucional e da qualidade das
políticas públicas.
A análise das trajetórias
profissionais dessas gestoras evidencia desafios estruturais relacionados à
representatividade, permanência e reconhecimento institucional.
Entretanto, também demonstra que a
diversidade organizacional contribui significativamente para o aprimoramento da
governança pública, da responsividade administrativa e da qualidade da tomada
de decisões governamentais.
Nesse contexto, políticas
institucionais voltadas à promoção da diversidade e da inclusão devem ser
incorporadas às estratégias de gestão pública, especialmente nas áreas de
gestão de pessoas, desenvolvimento de lideranças e governança institucional.
A adoção dessas medidas pode
contribuir para construir uma administração pública mais eficiente, democrática
e alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da justiça social.
Referências
BRASIL. Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010. Estatuto da Igualdade Racial.
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal.
PORTO DA ROCHA, Eloya.
Mulheres negras na gestão pública: trajetórias e experiências de mulheres
negras na Prefeitura de São Paulo. Revista do Serviço Público - ENAP, v.
76, edição especial, p. 255-276, 2026.
OCDE. Government at a Glance. Paris: OECD Publishing.
ENAP. Governança e gestão pública
no Brasil. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública.
Conclusão
Este artigo está em conformidade com
a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo.
Confidencialidade: Reprodução
condicionada à citação integral da fonte.
INFORMEF LTDA.
Consultoria Tributária, Trabalhista e Empresarial
“Produzindo informação segura,
normativa e prática para decisões estratégicas.”
MEF43921
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