DECRETO 49197, DE 23 MARÇO DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43939 - LEST

Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no item 2 do § 7º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

 Art. 1º

O § 2º do art. 2º do Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Artigo 2º (...)

§ 2º. (...)

III - R$68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais) para o ano civil de 2026.".

 Art. 2º

O caput do art. 5º do Decreto nº 47.569, de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Artigo 5º (...)

III - relativamente ao ano de 2026:

a) R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para os meses de janeiro e fevereiro;

b) R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) para os meses de março a dezembro.".

 Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 23 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

MEF43939

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