PORTARIA 667, DE 24 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43954 - AD

Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

 Art. 1º

Esta Portaria altera dados relativos à consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, constantes do Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.

 Art. 2º

O Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.

 Art. 3º

Fica revogado o Anexo I da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024.

 Art. 4º

Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

 ANEXO Único

(Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)

1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

1.a. Argumentos de consulta

1.a.1. Número do CPF

1.a.2. Data de nascimento

1.b. Dados e informações de resposta

1.b.1. Número do CPF

1.b.2. Nome

1.b.3. Situação (código e descrição)

1.b.4. Data de nascimento

1.b.5. REMOVIDO

1.b.6. Nome Social

1.b.7. Data da Inscrição

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

2.a. Argumentos de consulta

2.a.1. Número do CNPJ

2.b. Dados e informações de resposta

2.b.1. CNPJ

2.b.1.1. Identificador matriz/filial

2.b.1.2. Razão social/nome empresarial

2.b.1.3. Nome fantasia

2.b.1.4. Situação cadastral

2.b.1.5. Data situação cadastral

2.b.1.6. Motivo situação cadastral

2.b.1.7. Nome da cidade no exterior

2.b.1.8. Código do país

2.b.1.9. Nome do país

2.b.1.10. Código natureza jurídica

2.b.1.11. Data início atividade

2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

2.b.1.13. Dispensa de alvarás

2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento

2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento

2.b.1.19. CEP do logradouro

2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

2.b.1.23. DDD-1

2.b.1.24. Telefone-1

2.b.1.25. DDD-2

2.b.1.26. Telefone-2

2.b.1.27. DDD-fax

2.b.1.28. DDD-fax

2.b.1.29. Número-fax

2.b.1.30. Correio eletrônico

2.b.1.31. Qualificação do responsável

2.b.1.32. Capital social da empresa

2.b.1.33. Porte-empresa

2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional

2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional

2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional

2.b.1.37. Opção pelo MEI

2.b.1.38. Situação especial

2.b.1.39. Data da situação especial

2.b.1.40. Ente Federativo Responsável

2.b.2. Sócio

2.b.2.1. Identificador de sócio

2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)

2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio

2.b.2.4. Código de qualificação do sócio

2.b.2.5. Data de entrada na sociedade

2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro

2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro

2.b.2.8. CPF do representante legal

2.b.2.9. Nome do representante

2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal

2.b.3. CNAES Secundárias

2.b.3.1. CNAE-secundária

2.b.3.2. Dispensa de alvarás

3. Certidão Negativa de Débitos (CND)

3.a. Argumentos de consulta

3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR

3.b. Dados e informações de resposta

3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

3.b.2. Data de validade

3.b.3. Número de controle

Argumento(s) incluído(s):·1.a.2. Data de nascimento

Argumento(s) excluído(s):·1.b.5. Ano de óbito

MEF43954

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