ANÁLISE DAS REGRAS E ORIENTAÇÕES APLICÁVEIS À DECLARAÇÃO DE BENS, ESPECIFICAMENTE IMÓVEIS E VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), CONSIDERANDO AS DIRETRIZES ATUAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. - MEF43992 - AD

(i) INTRODUÇÃO

A correta declaração de bens no Imposto de Renda da Pessoa Física constitui obrigação acessória essencial à transparência fiscal e à conformidade tributária do contribuinte, sendo elemento central para a aferição da evolução patrimonial e compatibilidade com os rendimentos auferidos. No contexto atual, observa-se crescente rigor da Receita Federal do Brasil no cruzamento eletrônico de informações, especialmente em relação a registros de imóveis, financiamentos, operações com veículos e dados provenientes de cartórios, instituições financeiras e órgãos de trânsito.

A temática ganha especial relevância diante da multiplicidade de situações práticas que envolvem aquisição, financiamento, alienação e atualização de bens, bem como da necessidade de observância estrita às normas previstas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), nas Instruções Normativas da Receita Federal e nas orientações constantes do chamado “Perguntão IRPF”, instrumento interpretativo amplamente utilizado na prática tributária.

Nesse cenário, o presente parecer tem por finalidade oferecer análise técnica aprofundada sobre a forma correta de declaração de imóveis e veículos no IRPF, com ênfase nos critérios legais aplicáveis, nas implicações operacionais e nos riscos decorrentes de inconsistências ou erros de preenchimento, fornecendo orientação segura para tomada de decisão pelo consulente.

(ii) DESENVOLVIMENTO

A declaração de bens no IRPF deve observar, como premissa fundamental, o critério do custo histórico de aquisição, conforme consolidado pela legislação tributária brasileira. Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, não há previsão de atualização monetária anual dos bens, salvo hipóteses específicas legalmente autorizadas.

Nesse sentido, dispõe o art. 128 do RIR/2018:

“Art. 128. Os bens e direitos serão declarados pelo custo de aquisição.”

Tal diretriz implica que imóveis e veículos devem ser informados pelo valor efetivamente pago, acrescido, quando cabível, de despesas comprovadas que integrem o custo de aquisição, como escritura, registro, ITBI, corretagem e benfeitorias realizadas, desde que devidamente comprovadas.

No que se refere aos imóveis, a prática correta exige que o contribuinte mantenha o valor original declarado, promovendo apenas a atualização da ficha “Bens e Direitos” para refletir eventuais acréscimos decorrentes de reformas, ampliações ou melhorias, desde que tais gastos sejam passíveis de comprovação documental. Importante destacar que a mera valorização de mercado do imóvel não autoriza qualquer atualização do valor declarado, sob pena de inconsistência fiscal.

Em relação aos imóveis financiados, a Receita Federal adota entendimento consolidado de que o bem deve ser declarado pelo valor efetivamente pago até a data-base de 31 de dezembro de cada exercício, e não pelo valor total do contrato. Assim, o contribuinte deve informar, ano a ano, o montante já quitado, discriminando na descrição os dados do financiamento, instituição financeira, número de parcelas e saldo devedor.

Esse entendimento encontra respaldo nas orientações oficiais da Receita Federal, especialmente no Perguntão IRPF, que estabelece que o financiamento não constitui dívida a ser declarada separadamente, mas sim parte integrante do custo do bem.

Quanto aos veículos, aplica-se lógica semelhante. O bem deve ser declarado pelo valor de aquisição constante na nota fiscal ou documento de compra e venda, sem atualização posterior. Eventual alienação deve ser informada na declaração do exercício correspondente, com apuração de ganho de capital, quando aplicável, nos termos da legislação vigente.

Importante destacar que a omissão de bens ou a declaração com valores incorretos pode ensejar sérios riscos fiscais, incluindo a incidência de malha fina, autuações por omissão de rendimentos (em caso de incompatibilidade patrimonial), aplicação de multas e, em situações mais graves, caracterização de ilícitos tributários.

Ademais, o cruzamento de dados realizado pela Receita Federal inclui informações provenientes de:

• Cartórios de registro de imóveis (DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias);
• Instituições financeiras (financiamentos e consórcios);
• DETRAN (registro de veículos);
• Notas fiscais eletrônicas.

Tal realidade reforça a necessidade de precisão e coerência na declaração, especialmente no que se refere à evolução patrimonial ao longo dos anos.

Outro ponto relevante diz respeito à alienação de bens. No caso de venda de imóvel, a eventual apuração de ganho de capital deve observar as regras previstas na Lei nº 7.713/1988 e na Lei nº 11.196/2005, incluindo hipóteses de isenção, como a venda de único imóvel até determinado valor ou a aplicação do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no prazo legal.

Por fim, cumpre destacar que a correta descrição dos bens na declaração é tão relevante quanto o valor informado. A ficha deve conter informações detalhadas, como localização do imóvel, matrícula, cartório, data de aquisição, forma de pagamento e identificação das partes envolvidas, garantindo transparência e rastreabilidade das operações.

(iii) CONCLUSÃO

Diante da análise técnica e normativa apresentada, conclui-se que a declaração de imóveis e veículos no Imposto de Renda da Pessoa Física deve observar rigorosamente o critério do custo histórico de aquisição, sendo vedada a atualização dos valores com base em estimativas de mercado, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

A correta escrituração dos bens exige atenção especial à forma de aquisição, especialmente em casos de financiamento, nos quais deve ser declarado apenas o valor efetivamente pago até a data-base, bem como à adequada descrição das informações, garantindo consistência com os dados disponíveis à Receita Federal.

Sob a perspectiva de risco, eventuais inconsistências podem resultar em retenção da declaração em malha fina, exigência de comprovação documental, autuações fiscais e aplicação de penalidades, o que reforça a necessidade de adoção de boas práticas de compliance tributário.

Recomenda-se, portanto, que o consulente adote procedimentos rigorosos de controle documental, mantenha histórico detalhado das aquisições e benfeitorias realizadas e revise periodicamente suas declarações, preferencialmente com suporte técnico especializado, a fim de mitigar riscos e assegurar plena conformidade com a legislação vigente.

Este parecer está em conformidade com a legislação vigente e atualizada até a presente data, salvo melhor juízo. Tem caráter consultivo e técnico, devendo ser revisto em caso de alteração normativa ou mudança de entendimento por parte da Receita Federal do Brasil.

Reprodução condicionada à citação integral da fonte.

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