| LEI 14161, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - MEF37995 - LT |
| Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. |
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| LEI 14158, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - MEF37996 - LT |
| Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |
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| AUXÍLIO EMERGENCIAL - TRABALHADORES DA CULTURA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - PRORROGAÇÃO - DISPOSIÇÕES - MEF37997 - LT |
LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. |
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| PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - DISPOSIÇÕES - MEF37998 - LT |
PORTARIA INSS Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021. |
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| FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DA MORADIA PRÓPRIA - DISPOSIÇÕES - MEF37999 - LT |
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 994, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais. |
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