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| Informativo: 2223 | 16/04/2021 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 16/04/2021: | - |
| 19/04/2021: | - |
| 20/04/2021: | DES (DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE SERVIÇO) - ISSQN/TRANSPORTECOLETIVO URBANO - DAPI - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEIO ELETRÔNICO) - INSS/RECEITA BRUTA - DARF/DCTF Web CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - PGDAS-D - DAS/MEI - SIMPLES NACIONAL/MEI - DAS/SN - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO |
| FEDERAL | |
| IR - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - VENDA DE IMÓVEIS - IMOBILIZADO - INVESTIMENTO - RECEITA BRUTA - GANHO DE CAPITAL - MEF37788 - IR |
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| ESTADUAL | |
| ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONCESSIONÁRIOS - VEÍCULOS - DISPENSA - EMISSÃO - NFC-e - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF37786 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MEF37787 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
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