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 Informativo: 2202 17/03/2021   
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 AGENDA  
17/03/2021:-
18/03/2021:IPVA
19/03/2021:IPVA - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - INSS (GPS POR MEI ELETRÔNICO) - INSS/RECEITA BRUTA - DARF/DCTF Web - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*) 2 PIS/PASEP - (*) 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DCTF/MENSAL - DES (DECLARAÇÃO ELETÔNICA DE SERVIÇO) - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DAPI

 ESTADUAL  
NOTA TÉCNICA 2, DE 1 DE OUTUBRO DE 2016 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF37630 - LEST MG
Web Service de distribuição de documentos fiscais eletrônicos. (Versão 1.02d atualizada em março de 2021.)
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PROTOCOLO ICMS 12, DE 15 DE MARÇO DE 2021, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF37631 - LEST MG
Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
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 TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO  
PORTARIA 3026, DE 11 DE MARÇO DE 2021, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF37628 - LT
Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
EMENDA CONSTITUCIONAL 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - MEF37629 - AD
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
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