| ATO COTEPE/PMPF 9, DE 24 DE MARÇO DE 2021, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF37665 - LEST MG |
| Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. |
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| DECRETO 48161, DE 24 DE MARÇO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37666 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| RESOLUÇÃO 96, DE 23 DE MARÇO DE 2021, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37667 - LEST MG |
| Dispõe sobre a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários no âmbito da Advocacia-Geral do Estado. |
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