PORTARIA CONJUNTA 33, DE 06 OUTUBRO DE 2022, MINISTÉRIO DO
TRABALHO E PREVIDÊNCIA/RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF40257 - LEST
Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual
de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações
Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e o SECRETÁRIO
ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o inciso II do art. 87 da Constituição Federal, e o
inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, e na Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Aprovar a versão S-1.1 do
leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração
Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial no portal gov.br.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 82, de 10 de
novembro de 2020, publicada no DOU de 11 de novembro de 2020, seção 1, página
18.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Ministro de Estado do Trabalho
e Previdência
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Secretário Especial da
Receita Federal do Brasil
MEF40257
REF_LESTMG