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| Informativo: 2737 | 01/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 27/11/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 28/11/2023: | DESTDA - ICMS |
| 29/11/2023: | REGULARIZE - REFIS/ICMS |
| 30/11/2023: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL - REFIS - REFISII/PAES/SRFB/PGFN - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO - REFISIII/SRF/PGFN - PERT - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - DOI - PERT/SN/MEI - DME - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - CRIPTOATIVO - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - PRT - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - REDOM - PRR - 13º/SALÁRIO/1ª PARCELA - SALÁRIO FAMÍLIA/DOCUMENTAÇÃO |
| 01/12/2023: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRODEHORÁRIO |
| FEDERAL | |
| 01/12/2023 - Notícia - Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa |
| Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas. |
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| 01/12/2023 - Notícia - Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias |
| Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT |
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| 01/12/2023 - Notícia - Fiscalização de jornada de trabalho segue tendência de crescimento institucional no Brasil |
| Em quase cinco meses, já foram contabilizadas aproximadamente 33,3 milhões de jornadas de trabalho fiscalizadas |
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| ESTADUAL | |
| 01/12/2023 - Notícia - Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino |
| A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local de trabalho. O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas. Ao entrar no recinto, pois possuía cópia das chaves, a mulher se deparou com o homem e forte odor de cigarro. |
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| 01/12/2023 - Notícia - ECT deve restabelecer gratificação para carteiro readaptado após acidente |
| Para a SDI-1, a supressão da parcela ofende o princípio constitucional de irredutibilidade salarial |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| 01/12/2023 - Notícia - Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia |
| Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade |
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| PORTARIA 1341, DE 29 NOVEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF41989 - LEST |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.320, de 27 de setembro de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14740, DE 29 NOVEMBRO DE 2023 - MEF41990 - AD |
| Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. |
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| 01/12/2023 - Notícia - MTE resgatou mais de 2.800 trabalhadores de condições análogas à escravidão em 2023 |
| Total de resgates é o maior dos últimos 14 anos. Pagamento de verbas rescisórias é o maior de toda a série histórica, chegando a mais de R$ 10 milhões em direitos trabalhistas devidos |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PORTARIA NORMATIVA 1523, DE 30 NOVEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF41991 - BEAP |
| Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
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