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 Informativo: 3000 06/06/2025   
Agenda        Estadual       
 AGENDA  
06/06/2025:FGTS/GFIP/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - eSOCIAL/SEGURADO ESPECIAL/MEI - SALÁRIO - CARTÓRIO/REGISTROS - DAPI
09/06/2025:ICMS - ISSQN - ISSQN/FONTE - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - DAPI - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - ICMS - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS
10/06/2025:IPI/PRODUTOS DE TABACARIA - IRRF - ICMS - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - ICMS/COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - DAPI

 ESTADUAL  
DECRETO 49048, DE 04 JUNHO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43244 - LEST
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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