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| Informativo: 3108 | 13/03/2026 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 13/03/2026: | EFD/CONTRIBUIÇÕES - SINTEGRA - DAPI - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - IOF - IRRF |
| 16/03/2026: | INSS - eSOCIAL/FOLHA - EFD-Reinf - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - ICMS/COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE |
| 17/03/2026: | - |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 6010, DE 12 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43919 - LEST |
| Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR relativa ao exercício de 2026. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL: DIRETRIZES ESTRUTURANTES DA LEI Nº 225/2026 E SEUS REFLEXOS OPERACIONAIS - MEF43922 - AD |
| A recente promulgação da Lei nº 225/2026 inaugura uma etapa estruturante no redesenho institucional da administração tributária brasileira. A norma consolida instrumentos de governança fiscal, amplia a integração tecnológica entre fiscos e reforça mecanismos de conformidade cooperativa, posicionando o Brasil em patamar comparável às administrações tributárias digitalizadas de referência internacional. |
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| RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA À COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS: REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS E ESTRATÉGIAS DE CONFORMIDADE PARA EMPRESAS E CREDORES - MEF43923 - AD |
| No âmbito jurídico-tributário, ganhou relevo recente medida administrativa que limita a utilização de créditos oriundos de precatórios federais para fins de compensação tributária perante a administração fiscal da União. |
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| SIMPLES NACIONAL 2026: VOLUME RECORDE DE SOLICITAÇÕES E OS REFLEXOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS - MEF43924 - AD |
| No início de 2026, verificou-se elevado volume de requerimentos de opção pelo regime diferenciado de tributação destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O cenário revela forte movimentação empresarial em busca de simplificação fiscal e previsibilidade tributária. |
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| MARCOS E FASES DA MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: DO INÍCIO DA TRANSIÇÃO AO MODELO INTEGRAL ATÉ 2033 - MEF43925 - AD |
| No âmbito jurídico-tributário brasileiro, a modernização do sistema tributário nacional representa uma das reformas estruturais mais relevantes da atual década. Resultante da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a reforma introduz uma mudança sistêmica na forma de tributar o consumo, com previsão de implementação gradativa entre os anos de 2026 e 2033, de modo a reduzir a complexidade normativa, eliminar efeitos cumulativos e promover maior previsibilidade e transparência no cumprimento das obrigações tributárias. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E MENSURAÇÃO DO RISCO DE CORRUPÇÃO NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA: MODELO DE ÍNDICE DE RISCO APLICADO AO CONTROLE INTERNO E ÀS AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS NO BRASIL - MEF43920 - BEAP |
| A corrupção no setor de saúde pública constitui um dos principais desafios estruturais da gestão governamental contemporânea, afetando a eficiência administrativa, a alocação de recursos públicos e a confiança institucional. A complexidade das redes hospitalares, associada ao elevado volume de contratações, aquisições de insumos médicos e gestão de contratos, amplia os riscos de irregularidades administrativas e desvios de recursos. |
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| MULHERES NEGRAS NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: - MEF43921 - BEAP |
| Capacidade Estatal, Governança Institucional e Diversidade na Administração Pública Brasileira |
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