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| Informativo: 2805 | 16/04/2024 |
| Agenda Federal Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 16/04/2024: | - |
| 17/04/2024: | - |
| 18/04/2024: | - |
| FEDERAL | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 84 / 24 - MEF42424 - IR |
| LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. NATUREZA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 80 / 24 - MEF42425 - IR |
| A apresentação de Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora, reduzindoo imposto sobre a renda apurado no Demonstrativo de Apuração e Pagamento - Renda Variável, não altera o débito referente a esse imposto, se efetuada após a compensação de ofício com o imposto a restituir apurado na mesma DAA. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1059, DE 11 ABRIL DE 2024, SECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF42422 - LT |
| Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 85 / 24 - MEF42423 - LT |
| NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM SERVIÇOS DE CALIBRAGEM DE APARELHOS E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 410, DE 12 ABRIL DE 2024, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF42421 - AD |
| Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
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