| ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DA ECD PELA RECEITA FEDERAL: ADEQUAÇÕES TÉCNICAS E CENÁRIO DE TRANSMISSÃO EM 2026 - MEF43755 - AD |
| No início de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD), documento que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e orienta a escrituração contábil digital de pessoas jurídicas obrigadas por lei. Essa atualização, aprovada por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 1/2026, incorpora alterações essenciais ao uso do novo formato de CNPJ alfanumérico, em conformidade com o processo de modernização cadastral promovido pelo Fisco. |
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| DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: OBRIGAÇÃO FISCAL, INSTRUMENTO PROBATÓRIO E EIXO DE GESTÃO DE RISCOS - MEF43756 - AD |
| A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ocupa posição central no sistema tributário brasileiro. Longe de se limitar a um dever formal anual, trata-se de um instrumento estruturante de fiscalização, rastreabilidade patrimonial e coerência fiscal, com efeitos que se projetam sobre diversas esferas da vida econômica do contribuinte. |
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| EFD-REINF E RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA): NOVOS ESCLARECIMENTOS OPERACIONAIS SOBRE DEDUÇÕES E CORRETA ESCRITURAÇÃO - MEF43757 - AD |
| A EFD-Reinf consolidou-se como um dos pilares do ambiente do SPED, especialmente no controle de retenções tributárias e contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas. Dentro desse contexto, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sempre representaram um dos pontos mais sensíveis do sistema, em razão de suas peculiaridades legais, reflexos no Imposto de Renda e impactos diretos na conformidade fiscal dos contribuintes. |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 - MEF43758 - AD |
| Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Processo Administrativo do IBS, ITCMD e Alterações Estruturais no Sistema Tributário |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 - CGIBS, PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBS E ITCMD - MEF43759 - AD |
| 1. Contexto normativo e finalidade da Lei Complementar nº 227/2026 |
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| MEI E NOTA FISCAL EM 2026: A NOVA EXIGÊNCIA NACIONAL QUE REDEFINE A EMISSÃO DE NFS-E - MEF43760 - AD |
| O ambiente regulatório aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI) passa por um processo contínuo de padronização e integração digital, com reflexos diretos na forma de emissão de documentos fiscais. No âmbito da prestação de serviços, especialistas apontam que a consolidação de um padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) deixa de ser apenas uma tendência e se torna uma exigência operacional concreta. |
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| REFORMA DO CÓDIGO CIVIL EM DEBATE: AVANÇOS INSTITUCIONAIS, RISCOS TÉCNICOS E IMPACTOS MULTISSETORIAIS - MEF43761 - AD |
| O processo de revisão e atualização do Código Civil brasileiro voltou ao centro do debate jurídico nacional com a instalação e atuação de comissão temporária no âmbito do Senado Federal, responsável por examinar propostas de alteração estrutural do diploma civilista. A iniciativa busca modernizar normas que regulam relações privadas fundamentais ? empresariais, contratuais, familiares e patrimoniais ? diante das transformações econômicas, tecnológicas e sociais ocorridas nas últimas décadas. |
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| PORTARIA 638, DE 15 JANEIRO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43754 - AD |
| O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29, §§ 10 e 11, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de 2009, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve: |
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| INFORME DE RENDIMENTOS 2026: NOVAS REGRAS, OBRIGAÇÕES REMANESCENTES E IMPACTOS PRÁTICOS APÓS O ENCERRAMENTO DA DIRF - MEF43762 - AD |
| A partir do encerramento definitivo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), o ambiente de cumprimento das obrigações acessórias relativas a rendimentos pagos e retenções na fonte passou por profunda reestruturação no âmbito federal. |
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