| A TRANSIÇÃO PARA A DOCUMENTAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA EM MINAS GERAIS: EXTINÇÃO DA NOTA FISCAL SÉRIE D E OS IMPACTOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS DA DIGITALIZAÇÃO FISCAL - MEF44008 - AD |
| A modernização da administração tributária brasileira tem se consolidado, ao longo das últimas décadas, como um dos pilares estruturantes do fortalecimento da arrecadação, da transparência fiscal e do combate à evasão tributária. Nesse cenário, a substituição de documentos fiscais físicos por documentos eletrônicos representa um avanço significativo na integração entre Fisco e contribuintes, alinhando-se às diretrizes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| GESTÃO ESTRATÉGICA DE PASSIVOS FINANCEIROS: CRITÉRIOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS PARA PRIORIZAÇÃO NA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - MEF44009 - AD |
| A crescente complexidade das relações econômicas contemporâneas, aliada ao aumento do endividamento das famílias e das empresas, tem exigido uma abordagem cada vez mais técnica, estratégica e juridicamente fundamentada para a gestão de passivos financeiros. A renegociação de dívidas, longe de constituir mera prática administrativa ou financeira, insere-se em um contexto mais amplo de proteção ao crédito, reorganização patrimonial e preservação da capacidade econômica do devedor. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| RECONFIGURAÇÃO TRIBUTÁRIA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PEQUENO VALOR: O FIM DA TRIBUTAÇÃO FEDERAL SIMPLIFICADA E A PERSISTÊNCIA DO ICMS ESTADUAL - MEF44010 - AD |
| O presente artigo editorial analisa, sob a ótica jurídico-tributária, as recentes alterações no regime de tributação incidente sobre importações de pequeno valor no Brasil, notadamente com o encerramento da sistemática simplificada de tributação federal amplamente conhecida como ?taxa das blusinhas?, mantendo-se, contudo, a incidência do ICMS pelos Estados. A abordagem contempla os fundamentos constitucionais da competência tributária, os reflexos operacionais para contribuintes e plataformas digitais, bem como os impactos concorrenciais no mercado interno. Examina-se ainda a compatibilidade dessas mudanças com os princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva, além de sua interação com a Lei nº 9.610/1998, no tocante à proteção de conteúdo editorial e informacional. Conclui-se pela necessidade de adequação estratégica das empresas e pelo fortalecimento da segurança jurídica na interpretação e aplicação das normas tributárias vigentes. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS: INTERPRETAÇÃO JURÍDICA À LUZ DA TRANSIÇÃO PARA O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MEF44011 - AD |
| O presente artigo editorial examina a responsabilidade do ex-sócio por obrigações originadas em período anterior à vigência do Código Civil de 2002, com base em recente posicionamento jurisprudencial. A análise concentra-se no regime jurídico aplicável às sociedades empresárias sob a égide do Código Civil de 1916, bem como nas regras de transição introduzidas pelo novo diploma civil. Discute-se a incidência do princípio do tempus regit actum, a preservação de direitos adquiridos, o alcance da responsabilidade patrimonial dos sócios retirantes e a aplicação das normas intertemporais. O estudo também aborda os impactos práticos para empresas, contadores e operadores do direito, especialmente no tocante à responsabilização em execuções fiscais e cíveis. Conclui-se que a responsabilização do ex-sócio deve observar estritamente o regime jurídico vigente à época dos fatos geradores da obrigação, sob pena de violação à segurança jurídica. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES DE DESPEJO: LIMITES JURÍDICOS, REQUISITOS PROBATÓRIOS E SEGURANÇA NA RETOMADA DO IMÓVEL - MEF44007 - AD |
| A tutela de urgência, no contexto das ações de despejo, representa um dos instrumentos mais sensíveis e relevantes do Direito Processual Civil aplicado ao Direito Imobiliário. Trata-se de mecanismo destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo, em hipóteses excepcionais, a antecipação dos efeitos práticos da decisão final. Todavia, sua concessão exige rigor técnico e observância estrita aos pressupostos legais, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| TÍTULO: A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE NOVOS FERIADOS NACIONAIS E SEUS IMPACTOS JURÍDICO-TRABALHISTAS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO - MEF44012 - AD |
| O presente artigo editorial analisa, sob perspectiva jurídico-normativa e prática, os impactos da possível instituição de novo feriado nacional no Brasil, com consequente extensão de períodos de descanso aos trabalhadores. A partir de conteúdo informativo divulgado pela mídia digital, desenvolve-se análise crítica fundamentada na legislação trabalhista, constitucional e infraconstitucional vigente. São abordados os efeitos sobre contratos de trabalho, remuneração, produtividade, setores econômicos e segurança jurídica das empresas. O estudo observa os limites legais para criação de feriados, a competência legislativa e os riscos operacionais decorrentes da ampliação do calendário oficial. Ao final, apresenta-se orientação técnica voltada a empresas e profissionais da área jurídica e contábil. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
