| PORTARIA 46, DE 18 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42447 - AD |
| Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PORTARIA 62, DE 19 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF42448 - AD |
| Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PORTARIA 62, DE 19 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF42449 - AD |
| Dispõe sobre o requerimento do registro prévio para fins de aquisição com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a que se referem os arts. 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10, DE 19 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42450 - AD |
| Institui código de receita para recolhimentos de valores decorrentes da transação de que trata o art. 13 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ATO COTEPE/ICMS 53, DE 19 ABRIL DE 2024, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42451 - LEST |
| Altera os Atos COTEPE/ICMS nº 174/23 e nº 44/24, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 93 / 24 - MEF42452 - AD |
| Ementa: SERVIÇOS ADQUIRIDOS COM OS BENEFÍCIOS DO REIDI. CARACTERIZAÇÃO. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 96 / 24 - MEF42453 - AD |
| Ementa: EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO SOBRE A RECEITA BRUTA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 98 / 24 - MEF42454 - AD |
| Ementa: O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor ou, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9, DE 19 ABRIL DE 2024, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42446 - AD |
| Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
