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| Informativo: 2996 | 02/06/2025 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 02/06/2025: | ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS - DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO |
| 03/06/2025: | - |
| 04/06/2025: | IOF - IRRF - DAPI |
| ESTADUAL | |
| PORTARIA 264, DE 29 MAIO DE 2025, SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43219 - LEST |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de junho de 2025. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1287, DE 26 MAIO DE 2025, DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43218 - LT |
| Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| INFORMEF INFORMA - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE, PRAZO, ESTRUTURA E PENALIDADES - MEF43220 - AD |
| A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas, instituída no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Com base nas instruções normativas da Receita Federal e no Manual da ECF, esta obrigação deve ser transmitida anualmente por meio digital, e representa um dos principais instrumentos de fiscalização eletrônica da apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive nos regimes de lucro real, presumido e arbitrado. |
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