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| Informativo: 2548 | 05/08/2022 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 05/08/2022: | DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - CAGED - CARTÓRIO/ÓBITOS - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - SALÁRIO |
| 08/08/2022: | ICMS - ICMS ATACADISTA - DISTRIBUIDOR COMBUSTÍVEL - ISSQN - ISSQN/FONTE - ICMS/INDÚSTRIA DE BEBIDAS E DO FUMO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI |
| 09/08/2022: | ICMS/ST - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - DAPI |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 48482, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39971 - LEST |
| Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências. |
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| DECRETO 48481, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39972 - LEST |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| DECRETO 48480, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39973 - LEST |
| Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. |
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| DECRETO 48479, DE 03 DE AGOSTO DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39974 - LEST |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| LEI 14431, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - MEF39979 - LT |
| Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e aLei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 59, DE 25 DE JULHO DE 2022, COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO - MEF39976 - AD |
| Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA 52, DE 29 DE JULHO DE 2022, DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI - MEF39977 - AD |
| Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. |
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| LEI 14430, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - MEF39978 - AD |
| Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976,9.718, de 27 de novembro de 1998,4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| MEDIDA PROVISÓRIA 1132, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - MEF39975 - BEAP |
| Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. |
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