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| Informativo: 2719 | 06/11/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 06/11/2023: | ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - IOF - IRRF |
| 07/11/2023: | SALÁRIO - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL |
| 08/11/2023: | DAPI - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ST HIPÓTESES DIVERSAS - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ISSQN - ISSQN/FONTE - CARTÓRIO/ÓBITOS |
| 09/11/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS - DAPI |
| 10/11/2023: | DAPI - IPI - ICMS ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS |
| FEDERAL | |
| RESOLUÇÃO 1710, DE 25 OUTUBRO DE 2023, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF41774 - IR |
| Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 99.012 / 23 - MEF41775 - IR |
| SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ENTRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 257 / 23 - MEF41776 - IR |
| LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 253 / 23 - MEF41777 - IR |
| INCENTIVOS FISCAIS. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 99.011 / 23 - MEF41778 - AD |
| ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS |
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| 06/11/2023 - Notícia - Receita investigou aumento de compensações tributárias, diz Haddad |
| Ministro diz que essa é a causa de queda da arrecadação |
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| 06/11/2023 - Notícia - Receita Federal efetiva, em âmbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplicação da pena de perdimento |
| Confira as principais mudanças no contencioso de perdimento na Receita Federal |
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| 06/11/2023 - Notícia - FGTS Digital - gerar Guia Rápida ou Guia Parametrizada? |
| Empregadores poderão personalizar suas guias no FGTS Digital e incluir valores como se fosse um carrinho de compras da internet. Simplicidade e facilidade para pagar valores de meses diferentes, mensais e/ou rescisórios, em uma única guia. |
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| ESTADUAL | |
| NOTA TÉCNICA NF-E 1, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 - ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES E ADMINISTRADORES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - MEF41772 - LEST |
| Tributação Monofásica sobre Combustíveis. (Versão 1.50 publicada em 1.11.2023). |
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| 03/11/2023 - Notícia - Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA |
| Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual |
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| 06/11/2023 - Notícia - Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias |
| Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| 06/11/2023 - Notícia - Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo |
| Proposta concede o benefício fiscal no caso de remédios de uso contínuo ou de alto custo |
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| 06/11/2023 - Notícia - Lançado em 2019 aplicativo da CTPS Digital tem mais de 1.6 bilhão de acessos |
| Somente neste ano foram mais de 541 milhões de acessos ao aplicativo, sendo habilitado virtualmente mais de 68 milhões de documentos digitais |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PROCESSO DE CONSULTA N° 240 / 23 - MEF41779 - AD |
| INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 242 / 23 - MEF41780 - AD |
| ACONDICIONAMENTO. MERCADORIAS. CAIXAS. ARRANJO EM PALETES. UTILIDADE ADICIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZADA. |
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| 06/11/2023 - Notícia - Reforma tributária deve ser votada na CCJ na terça; veja aqui os principais pontos |
| A reforma tributária (PEC 45/2019) deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações. |
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| 06/11/2023 - Notícia - Justiça determina à GM a reintegração de 839 trabalhadores |
| Empregados terão que ser reinseridos imediatamente na folha de pagamentos, além de terem mantidos todos os direitos e condições vigentes antes das demissões. |
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| 06/11/2023 - Notícia - Instituição financeira em liquidação extrajudicial deve cumprir norma coletiva dos bancários |
| SDI-1 superou paradigma de 2011 e adotou entendimento de cinco Turmas do TST |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PORTARIA NORMATIVA 1357, DE 01 NOVEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF41773 - BEAP |
| Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
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