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| Informativo: 1867 | 11/11/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 11/11/2019: | ICMS/ST - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS/PRODUTOR RURAL - ICMS/CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS |
| 12/11/2019: | - |
| 13/11/2019: | IOF - IRRF |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5316, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35484 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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| PESSOA JURÍDICA - SÓCIO MAJORITÁRIO OU SÓCIO ADMINISTRADOR - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO - PROIBIÇÃO - MEF35485 - LEST MG |
| Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. |
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| ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF35487 - LEST MG |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| SOCIEDADE DE FATO - VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEF35486 - LT |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - LICITAÇÃO - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - BANCOS OFICIAIS - MEF35488 - BEAP |
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