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| Informativo: 2743 | 13/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 11/12/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS - ISSQN - ISSQN/FONTE |
| 12/12/2023: | ICMS ST/COMBUSTÍVEIS - ICMS - ICMS - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO - ICMS REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 13/12/2023: | IOF - IRRF |
| 14/12/2023: | EFD-CONTRIBUIÇÕES |
| 15/12/2023: | e-SOCIAL/FOLHA - ICMS - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - DAPI - SINTEGRA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI) - RECOPI - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/LATICÍNIO - DIFAL - INSS - EFD Reinf - DCTFWeb |
| FEDERAL | |
| 12/12/2023 - Notícia - Desenrola Brasil é prorrogado até 31/3; usuários com conta bronze ganham acesso para renegociar |
| Novidades estão estabelecidas em Medida Provisória e Portaria publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/12) |
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| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 186, DE 08 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42067 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23. |
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| CONVÊNIO ICMS 193, DE 08 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42069 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
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| CONVÊNIO ICMS 203, DE 08 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42070 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. |
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| CONVÊNIO ICMS 187, DE 08 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42071 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 302 / 23 - MEF42072 - LEST |
| REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE PARA PESSOAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| 12/12/2023 - Notícia - Orientação para transferências de créditos, nas remessas interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular. |
| Esta Orientação descreve, de forma provisória até o término do período de freezing, os procedimentos para emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| MEDIDA PROVISÓRIA 1199, DE 11 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42065 - AD |
| Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. |
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| PORTARIA NORMATIVA 1572, DE 11 DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42066 - AD |
| Altera as Portarias Normativas MF nº 634, de 27 de junho de 2023, e MF nº 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br. |
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| CONVÊNIO ICMS 199, DE 08 DEZEMBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF42068 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PORTARIA 861, DE 06 DEZEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF42064 - BEAP |
| Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. |
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