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| Informativo: 1828 | 17/09/2019 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 17/09/2019: | - |
| 18/09/2019: | - |
| 19/09/2019: | - |
| ESTADUAL | |
| RESOLUÇÃO 5291, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35186 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 5.234, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
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| RESOLUÇÃO 5292, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF35187 - LEST MG |
| Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| SEGURADO FACULTATIVO - QUADRO EXPLICATIVO - MEF35188 - LT |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF35184 - AD |
| Altera o ADE COGEA nº 1, de 13 de março de 2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF35185 - AD |
| Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. |
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