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| Informativo: 2747 | 19/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 18/12/2023: | - |
| 19/12/2023: | - |
| 20/12/2023: | REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF (DCTFWeb) - INSS - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - ICMS - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI - DAS/SN - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICADE SERVIÇO) - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI - 13º SALARIO/2ª PARCELA - DCTFWeb ANUAL - DARF/DCTFWeb ANUAL |
| 21/12/2023: | DCTF/MENSAL |
| 22/12/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| FEDERAL | |
| Notícia - 19/12/2023 - Reforma tributária será promulgada na quarta |
| Está marcada para esta quarta-feira (20, às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A |
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| Notícia - 19 /12/2023 - Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias |
| Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida |
| Para a 2ª Turma, a dispensa foi discriminatória. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Segurado acamado não precisa ir à agência do INSS para fazer perícia |
| Basta enviar um representante no dia e hora agendados do atendimento com documentos comprobatórios da incapacidade. |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 1342, DE 15 DEZEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42112 - LEST |
| Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| DECRETO 48733, DE 15 DEZEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42113 - LEST |
| Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Redução de 30% na alíquota para profissionais liberais é mantida em texto da Reforma Tributária |
| Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária. No documento, foi mantida a redução de 30% na alíquota para profissionais liberais. Essa redução é |
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| Notícia - 19/12/2023 - Cesta básica, combustível, serviços: o que muda com reforma tributária |
| Impactos do novo sistema variam conforme setor da economia |
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| Notícia - 19/12/2023 - Sou diarista, tenho benefícios pelo INSS? |
| Confira como contribuir para ficar assegurado pela Previdência Social. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração |
| A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5°, da CLT. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| Notícia - 19 /12/2023 -Proposta que muda o sistema de tributação do consumo é aprovada e vai a promulgação |
| No retorno à Câmara dos Deputados, depois da apreciação do Senado, PEC 45/2019 recebeu ampla maioria de votos |
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| Notícia - 19/12/2023 - Receita Federal regulamenta Lei n°?14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil |
| Medida está publicada em edição extra do Diário Oficial da União |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14756, DE 15 DEZEMBRO DE 2023 - MEF42111 - AD |
| Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21, DE 14 DEZEMBRO DE 2023, COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO - MEF42114 - AD |
| Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos |
| Mudanças entram em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno |
| A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da PEC da reforma tributária. A proposta irá à promulgação. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Serviços poderão ficar mais caros com reforma tributária |
| Cadeias produtivas curtas reduzem créditos tributários |
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| Notícia - 19/12/2023 Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza dispositivos da Resolução CGSN n° 140, de 2018 |
| O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN n° 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as |
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| Notícia - 19/12/2023 - Frigorífico é condenado a indenizar trabalhadora vítima de estupro cometido por supervisor |
| Ato de violência ocorreu em cidade do Paraná, após o trabalho. Na decisão, foi aplicado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. |
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| Notícia - 19/12/2023 - Saiba mais sobre o programa de reabilitação profissional do INSS |
| São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço ou fornecimento de próteses ou órteses pelo instituto. |
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