| DECRETO 49036, DE 16 MAIO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43185 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| PORTARIA CONJUNTA 15, DE 14 MAIO DE 2025, SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF43186 - LEST |
| Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem: |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 5, DE 16 MAIO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43184 - LEST |
| Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 4, de 25 de abril de 2025, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando a disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom. |
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