| SÍNTESE INFORMEF - ?REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS: STF RETOMA JULGAMENTO, VOTO DE MORAES MUDA ENTENDIMENTO E LIBERA PROCESSOS SUSPENSOS? - MEF43614 - AD |
| A ?revisão da vida toda? é uma tese previdenciária segundo a qual o segurado do INSS poderia optar por considerar, no cálculo da aposentadoria, todas as contribuições do período contributivo, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994 (antes do Plano Real), ao invés de somente as contribuições posteriores, conforme regra de transição da Lei 9.876/99. |
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| RESOLUÇÃO 223, DE 20 OUTUBRO DE 2025, AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - MEF43616 - AD |
| Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral. |
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| ATO DECLARATÓRIO 26, DE 23 OUTUBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43618 - AD |
| Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025. |
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| SÍNTESE INFORMEF - ?NFS-E NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: TABELA DE CORRELAÇÃO NBS E CCLASSTRIB É LIBERADA - O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER AGORA? - MEF43613 - AD |
| A reforma tributária, em fase de implementação, trouxe avanços significativos no processo de unificação e padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional). Em 30 de setembro de 2025, o Portal da NFS-e Nacional disponibilizou a Tabela de Correlação entre os serviços da Lei Complementar nº 116/2003, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o código de Indicação da Operação de Consumo (cIndOp) e o código de Classificação das Operações de Consumo (cClassTrib). |
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