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| Informativo: 2992 | 27/05/2025 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário |
 | AGENDA |  |
| 27/05/2025: | ICMS/ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| 28/05/2025: | ICMS/ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
| 29/05/2025: | PARCELAMENTO/NOVO REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/REFIS/RECOMEÇA MINAS |
| FEDERAL | |
| RESOLUÇÃO 179, DE 23 MAIO DE 2025, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF43205 - IR |
| Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 49041, DE 23 MAIO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43204 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1286, DE 21 MAIO DE 2025, DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43203 - LT |
| Revoga o § 1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022. que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 6.096/DF. |
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