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| Informativo: 2993 | 28/05/2025 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 28/05/2025: | DESTDA |
| 29/05/2025: | PARCELAMENTO/NOVO REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/REFIS/RECOMEÇA MINAS |
| 30/05/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DASMEI - DIRPF - QUOTA IRPF ? DOC/SALÁRIO-FAMILIA - DELAI - DAMEF |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 49042, DE 26 MAIO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43206 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| INFORMEF RESPONDE - EMENTA: TRIBUTOS FEDERAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - INSTABILIDADE SISTÊMICA - DARF - DAE - DAS - SIMPLES NACIONAL - MEI - PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137/2025 - RESOLUÇÃO CGSN Nº 179/2025 - VENCIMENTO PRORROGADO PARA 28/05/2025 - MULTA E JUROS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SEGURANÇA JURÍDICA. - MEF43207 - AD |
| O consulente apresentou questionamento acerca da prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais, originalmente vencidos em 20 de maio de 2025, em razão de instabilidades nos sistemas da Receita Federal que impediram a emissão dos documentos de arrecadação. A dúvida recai sobre a abrangência da prorrogação, os tributos contemplados, as penalidades aplicáveis em caso de não pagamento até o novo vencimento e os procedimentos para restituição ou compensação de valores pagos com acréscimos indevidos. |
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