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| Informativo: 3065 | 30/10/2025 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 30/10/2025: | PARCELAMENTO/NOVO REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/REFIS/RECOMEÇA MINAS |
| 31/10/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - CSLL/MENSAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DIRPF - QUOTA IRPF - DELAI |
| 03/11/2025: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS |
| 04/11/2025: | ICMS - DAPI |
| 05/11/2025: | IOF - IRRF - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| ESTADUAL | |
| PORTARIA 52, DE 28 OUTUBRO DE 2025, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF43622 - LEST |
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| DECRETO 19332, DE 28 OUTUBRO DE 2025, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43621 - AD |
| Dispõe sobre a extinção de créditos de natureza administrativa mediante dação em pagamento de serviços culturais dos projetos selecionados nos editais da Política Municipal de Fomento à Cultura. |
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| SÍNTESE INFORMEF - ?NFS-E NACIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: TABELA DE CORRELAÇÃO NBS E CCLASSTRIB É LIBERADA - O QUE SUA EMPRESA PRECISA SABER AGORA? - MEF43623 - AD |
| A reforma tributária, em fase de implementação, trouxe avanços significativos no processo de unificação e padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional). Em 30 de setembro de 2025, o Portal da NFS-e Nacional disponibilizou a Tabela de Correlação entre os serviços da Lei Complementar nº 116/2003, a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), o código de Indicação da Operação de Consumo (cIndOp) e o código de Classificação das Operações de Consumo (cClassTrib). |
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| SÍNTESE INFORMEF - TEMA: TECNOLOGIA NA CONTABILIDADE - IMPACTOS, NORMAS E APLICAÇÕES PRÁTICAS - MEF43625 - AD |
| A contabilidade vive um processo de transformação acelerada. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26, DE 28 OUTUBRO DE 2025, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF43620 - AD |
| Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| BEAP - BOLETIM ÉTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ?NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI Nº 14.133/2021): IMPACTOS PRÁTICOS, RISCOS E DIRETRIZES PARA A GOVERNANÇA. - MEF43624 - BEAP |
| O processo de licitação pública no Brasil passou por profunda transformação com a promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esse diploma legal substitui gradativamente os instrumentos clássicos até então utilizados - a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e dispositivos da Lei nº 12.462/2011 (RDC). |
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| BEAP - BOLETIM ÉTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA: ?CONFORMIDADE DOCUMENTAL EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: RISCOS DA DESCLASSIFICAÇÃO PRECOCE E ESTRATÉGIAS DE COMPLIANCE PARA EMPRESAS E GESTORES? - MEF43626 - BEAP |
| O processo licitatório, regulamentado no Brasil pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), exige dos licitantes não apenas competitividade em preços, mas sobretudo rigor documental e conformidade procedimental. |
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