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 Informativo: 1892 17/12/2019   
Agenda        Federal        Estadual        Trabalhista/Previdenciário       
 AGENDA  
17/12/2019:-
18/12/2019:-
19/12/2019:-

 FEDERAL  
DECRETO Nº 10.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - MEF35623 - IR
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE REVISÃO CFC Nº 4 DE 21/11/2019 - MEF35624 - IR
Aprova a Revisão NBC 04, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 04 (R4), NBC TG 06 (R3), NBC TG 09, NBC TG 10 (R3), NBC TG 11 (R2), NBC TG 15 (R4), NBC TG 20 (R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 23 (R2), NBC TG 25 (R2), NBC TG 26 (R5), NBC TG 27 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 37 (R5), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 48, NBC TG 1000 (R1), ITG 01 (R1), ITG 16 (R2), ITG 17, ITG 18, ITG 21 e CTG 05.
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RESOLUÇÃO 1582, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF35625 - IR
Altera a Resolução CFC nº 968/03 que dispõe sobre o fundo de integração e desenvolvimento da profissão contábil - FIDES e dá outras providências.
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 ESTADUAL  
HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - DIÁRIAS E TAXAS, SERVIÇOS E PRODUTOS - INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTOS - LEI Nº 23.480, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019 - MEF35626 - LEST MG
Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências.
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