| PORTARIA 7821, DE 18 DE MARÇO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF36005 - AD |
| Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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| PORTARIA 7820, DE 18 DE MARÇO DE 2020, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF36006 - AD |
| Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. |
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| DECRETO 10278, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - MEF36007 - AD |
| Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012(LGL20122517) , para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. |
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