| CARTÓRIOS E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS: CNJ REAFIRMA LIMITES À EXIGÊNCIA PARA REGISTRO IMOBILIÁRIO - MEF43856 - AD |
| A regularidade fiscal sempre ocupou papel relevante nas operações imobiliárias, especialmente em alienações de bens por pessoas jurídicas. Contudo, recente posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reacendeu o debate sobre os limites legais da atuação dos cartórios de registro de imóveis no tocante à exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) como condição para o registro de imóveis. |
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| FRAUDES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR E USO INDEVIDO DE CNPJS: RISCOS JURÍDICOS, TRIBUTÁRIOS E RESPONSABILIZAÇÃO EMPRESARIAL - MEF43857 - AD |
| O recente caso envolvendo irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil reacendeu debates relevantes no meio jurídico-tributário e empresarial: o uso indevido de CNPJ para obtenção de vantagens indevidas junto ao poder público. |
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| IMPOSTO DE RENDA EM EXPANSÃO: CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DESAFIOS ESTRUTURAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - MEF43858 - AD |
| A arrecadação do Imposto de Renda no Brasil tem apresentado trajetória ascendente nos últimos anos, refletindo não apenas o aumento da base tributável, mas também o avanço dos mecanismos de fiscalização, cruzamento eletrônico de dados e maior formalização da economia. |
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| LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUEL: LIMITES LEGAIS, GARANTIAS CONTRATUAIS E RISCOS JURÍDICOS - MEF43859 - AD |
| A contratação de locações urbanas, residenciais ou comerciais, continua sendo fonte recorrente de dúvidas jurídicas ? especialmente no que se refere à exigência de pagamento antecipado de vários meses de aluguel. |
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| MEI INATIVO EM 2026: OBRIGAÇÕES FISCAIS, RISCOS DE OMISSÃO E PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO - MEF43860 - AD |
| No âmbito jurídico-tributário, é recorrente a interpretação equivocada de que a ausência de faturamento exonera o Microempreendedor Individual (MEI) de suas obrigações formais. Contudo, a legislação vigente impõe deveres periódicos independentemente da ocorrência de receitas. |
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| O FIM DO ICMS-ST E OS DESAFIOS DA TRANSIÇÃO: SEGURANÇA JURÍDICA, CAIXA EMPRESARIAL E REORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF43861 - AD |
| O processo de substituição do atual modelo de tributação sobre o consumo ? especialmente no âmbito do ICMS ? vem provocando reflexões relevantes no ambiente jurídico-tributário. Entre os pontos centrais do debate está a progressiva superação do regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST), tradicionalmente utilizado pelos Estados como mecanismo de arrecadação concentrada e antecipada. |
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| SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: FUNDAMENTO ESTRUTURAL DA PROTEÇÃO E DA ESTABILIDADE ECONÔMICA - MEF43862 - AD |
| A noção de segurança jurídica ocupa posição central no ordenamento brasileiro, especialmente nas relações de consumo, nas quais coexistem interesses econômicos relevantes e a tutela de direitos fundamentais. No ambiente empresarial contemporâneo ? marcado por elevada judicialização, inovação tecnológica e fiscalização intensificada ? a correta compreensão do papel da segurança jurídica deixa de ser mero debate teórico para assumir dimensão estratégica. |
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| RESOLUÇÃO 1788, DE 05 FEVEREIRO DE 2026, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF43865 - AD |
| Dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e situações de conflito de interesses envolvendo conselheiros, empregados e respectivos cônjuges e parentes, no âmbito do Sistema CFC/CRCs. |
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