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| Informativo: 2480 | 29/04/2022 |
| Agenda Federal Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 29/04/2022: | IPVA - RAIS - ICMS - REGULARIZE - REFIS/ICMS -TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO - MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/ OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL - REFIS - REFISII/PAES/SRFB/PGFN - IRRF/ FUNDO DE INVESTIMENTO - REFISIII/SRF/PGFN - PERT - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - DOI - PERT/SN/MEI - DME - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - CRIPTOATIVO - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ TRIMESTRAL/LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO - PRT - PARCELAMENTO/ SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - IRPJ APURAÇÃO TRIMESTRAL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - REDOM - PRR - DME - DIRPF |
| 02/05/2022: | DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI - SIMPLES NACIONAL - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/INDÚSTRIA DE BEBIDAS - INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES OU COMBUSTÍVEL |
| 03/05/2022: | - |
| FEDERAL | |
| CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC - PENALIDADES ÉTICO-DISCIPLINARES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - REVOGAÇÃO - MEF39496 - IR |
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| CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - ARQUIVAMENTO PARA FINS DE LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - MEF39497 - IR |
| RESOLUÇÃO CFC Nº 1.654, DE 17 DE MARÇO DE 2022. |
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| ESTADUAL | |
| DECRETO 48412, DE 27 DE ABRIL DE 2022, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF39494 - LEST MG |
| Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive suas multas e juros, decorrentes das operações destinadas às entidades que especifica. |
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| ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO PASSIVA - ORIENTAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL - MEF39495 - LEST MG |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| EMENDA CONSTITUCIONAL 119, DE 27 DE ABRIL DE 2022 - MEF39493 - AD |
| Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. |
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