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| Informativo: 2738 | 04/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 04/12/2023: | DAPI - ICMS - ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS |
| 05/12/2023: | ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - IOF - IRRF |
| 06/12/2023: | SALÁRIO - ICMS |
| 07/12/2023: | DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO MEI - SIMPLES DOMÉSTICO - FGTS/GFIP (CONECTIVIDADE SOCIAL) - DAE/FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO ESPECIAL - CARTÓRIO/ÓBITOS |
| 08/12/2023: | DAPI - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ST HIPÓTESES DIVERSAS - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA |
| FEDERAL | |
| 04/12/2023 - Notícia - Aprovada tributação de fundos exclusivos e "offshores"; texto vai à sanção |
| O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, o projeto de lei que muda o Imposto de Renda sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio |
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| 04/12 - Notícia - INSS paga mais de 39 milhões de benefícios |
| Desse total, 5,65 milhões são auxílios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 33,3 milhões previdenciários, aponta a folha de pagamentos de novembro |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 234, DE 30 NOVEMBRO DE 2023, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF42001 - LEST |
| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de dezembro de 2023. |
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| 04/12/2023 - Notícia - Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal |
| Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do débito à vista e do restante em 48 prestações |
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| 04/12 - Notícia - Reaproveitamento de análise permite concessão de BPC em minutos |
| Duas pessoas do Rio de Janeiro tiveram seu benefício assistencial liberado após a reavaliação do laudo anteriormente apresentado |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| 04/12 - Notícia - Divulgação de salários de homens e mulheres não mostrará nomes de colaboradores |
| Decreto que regulamenta Lei da Igualdade Salarial determina que dados sejam anonimizados, ou seja, sem nome de trabalhadores e trabalhadoras e obedeçam à LGPD |
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| DECRETO 48724, DE 30 NOVEMBRO DE 2023, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF42000 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 14740, DE 29 NOVEMBRO DE 2023 - MEF42000 - AD |
| Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. |
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| PORTARIA NORMATIVA 1523, DE 30 NOVEMBRO DE 2023, MINISTÉRIO DA FAZENDA - MEF42002 - AD |
| Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. |
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| PROCESSO DE CONSULTA N° 288 / 23 - MEF42004 - AD |
| Ementa: ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS. LUCRO REAL. RECEITAS DA ATIVIDADE PRINCIPAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO CUMULATIVIDADE. |
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| 04/12 - Notícia - Vai à sanção o projeto que torna feriado o Dia da Consciência Negra |
| Aprovado pela Comissão de Educação do Senado em 2021, projeto foi direto para a Câmara |
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