| INSTRUÇÃO NORMATIVA 2319, DE 30 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43953 - AD |
| Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb. |
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| PORTARIA 667, DE 24 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43954 - AD |
| Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. |
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| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 02 ABRIL DE 2026, COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MEF43955 - AD |
| Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF. |
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| FUNDOS DE GARANTIA E AMPLIAÇÃO DO CRÉDITO À EXPORTAÇÃO: NOVAS DIRETRIZES PARA MITIGAÇÃO DE RISCOS E INCENTIVO ÀS MPMES - MEF43956 - AD |
| O ambiente de comércio exterior brasileiro tem sido historicamente impactado por fatores de risco relevantes, como instabilidade econômica global, volatilidade cambial, inadimplência internacional e barreiras comerciais. Nesse cenário, mecanismos de mitigação de risco e estímulo ao financiamento tornam-se instrumentos estratégicos para ampliar a competitividade das empresas nacionais. |
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| CADASTRO IMOBILIÁRIO NACIONAL (CIB): NOVA IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE IMÓVEIS E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS, TRIBUTÁRIOS E OPERACIONAIS A PARTIR DE 2026 - MEF43957 - AD |
| A partir de 2026, entra em vigor no Brasil um novo modelo de identificação cadastral de imóveis, que vem sendo tecnicamente denominado como ?CPF do imóvel?. Trata-se da consolidação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), mecanismo que visa padronizar, integrar e centralizar informações imobiliárias em âmbito nacional. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA EM NOVO PATAMAR: REVISÃO INTEGRAL DAS NBC TSP E ALINHAMENTO INTERNACIONAL CONSOLIDADO - MEF43958 - AD |
| O ambiente normativo da contabilidade pública brasileira passa por um movimento estruturante de elevada relevância institucional, marcado pela revisão abrangente das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). A recente publicação de um conjunto expressivo de normas revisadas e atualizadas representa não apenas uma adequação técnica, mas um avanço estratégico na consolidação de padrões contábeis compatíveis com referências internacionais. |
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| MALHA FINA DO IRPF: INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL E OS RISCOS OPERACIONAIS PARA CONTRIBUINTES E EMPRESAS - MEF43959 - AD |
| A Receita Federal do Brasil tem ampliado significativamente os mecanismos de controle e cruzamento de dados fiscais, especialmente no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A partir de recentes medidas operacionais, o órgão passou a disponibilizar ao contribuinte informações mais detalhadas sobre eventuais inconsistências que possam levar à retenção da declaração em malha fina. |
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