| PORTARIA 2031, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37355 - LESTMG |
| Fixa prazo para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica. |
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| PORTARIA 185, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF37356 - LESTMG |
| Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48120, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37357 - LESTMG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 48119, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37358 - LESTMG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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