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18/07/2022

Agenda Estadual Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP

AGENDA

18/07/2022:	-
19/07/2022:	-
20/07/2022:	CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - () 2 PIS/PASEP - () 2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRI- MÔNIO DE AFETAÇÃO - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI DAS/SN - DAPI - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF (DCTFWeb) INSS - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO) - ANTECIPAÇÃO/ICMS/SIMPLES NACIONAL/ MEI

ESTADUAL

ATO DECLARATÓRIO 23, DE 14 DE JULHO DE 2022 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA RATIFICA CONVÊNIOS ICMS APROVADOS NA 357ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONFAZ, REALIZADA NO DIA 11.07.2022 E PUBLICADOS NO DOU EM 12.07.2022.

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ASSUNTOS DIVERSOS

EMENDA CONSTITUCIONAL 124, DE 14 DE JULHO DE 2022 INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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EMENDA CONSTITUCIONAL 123, DE 14 DE JULHO DE 2022 ALTERA O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER DIFERENCIAL DE COMPETITIVIDADE PARA OS BIOCOMBUSTÍVEIS; INCLUI O ART. 120 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA RECONHECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA ELEVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL DOS PREÇOS DO PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS E DOS IMPACTOS SOCIAIS DELA DECORRENTES; AUTORIZA A UNIÃO A ENTREGAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL QUE OUTORGAREM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE ETANOL HIDRATADO; EXPANDE O AUXÍLIO GÁS DOS BRASILEIROS, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.237, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021; INSTITUI AUXÍLIO PARA CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS; EXPANDE O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021; E INSTITUI AUXÍLIO PARA ENTES DA FEDERAÇÃO FINANCIAREM A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO.

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PORTARIA 199, DE 13 DE JULHO DE 2022 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ALTERA A PORTARIA RFB Nº 1.750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS REFERENTE A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, SOBRE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS REFERENTE A CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL OU CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA, DE FALSIDADE DE TÍTULOS, PAPÉIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E SOBRE REPRESENTAÇÃO REFERENTE A ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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EMENDA CONSTITUCIONAL 125, DE 14 DE JULHO DE 2022 ALTERA O ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTITUIR NO RECURSO ESPECIAL O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DAS QUESTÕES DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.

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CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP

DECRETO 11132, DE 14 DE JULHO DE 2022 (ALTERA O DECRETO Nº 10.681/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, QUE INSTITUIU O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E O DECRETO Nº 10.819/2021, QUE REGULAMENTOU O DISPOSTO NA LC Nº 178/2021 E NO ART. 2º DA LEI Nº 9.496/1997, QUE TRATAM, DENTRE OUTROS ASSUNTOS, DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, DO PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL E DOS CRITÉRIOS PARA CONSOLIDAÇÃO, ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.)

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