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| Informativo: 2749 | 21/12/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 18/12/2023: | - |
| 19/12/2023: | - |
| 20/12/2023: | REFIS II/PAES/INSS - REFIS III /PAEX/INSS - DARF/DCTFWeb RECEITA BRUTA - INSS/DARF (DCTFWeb) - INSS - CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS RETIDAS - (*)2 PIS/PASEP - (*)2 COFINS - IRRF/DEMAIS CASOS - DAPI - ICMS - SIMPLES NACIONAL/MEI - PGDAS-D - DAS/MEI - DAS/SN - RET/REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ISSQN/TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DES (DECLARAÇÃO ELETRÔNICADE SERVIÇO) - ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - ICMS/ANTECIPAÇÃO/SIMPLES NACIONAL/MEI - 13º SALARIO/2ª PARCELA - DCTFWeb ANUAL - DARF/DCTFWeb ANUAL |
| 21/12/2023: | DCTF/MENSAL |
| 22/12/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| FEDERAL | |
| Notícia - 21/12/2023 - Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta |
| Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 60 bilhões |
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| ESTADUAL | |
| PORTARIA 1343, DE 19 DEZEMBRO DE 2023, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF42140 - LESTMG |
| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 917, DE 18 DEZEMBRO DE 2023, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - MEF42137 - LT |
| Estabelece diretrizes para a execução dos exames médico-periciais dos benefícios por incapacidade quando não disponíveis no Módulo Atendimento Médico do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). |
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| PORTARIA CONJUNTA 1, DE 28 JULHO DE 2023, DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF42138 - LT |
| Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos e dá outras providências. |
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| CIRCULAR 1032, DE 15 DEZEMBRO DE 2023, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEF42139 - LT |
| Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| EMENDA CONSTITUCIONAL 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - MEF42136 - AD |
| Altera o Sistema Tributário Nacional. |
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| Notícia - 21/12/2023 - Confira os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária |
| As regras específicas deverão ser definidas em futura lei complementar |
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