| DECRETO 47843, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35812 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS-, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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| DECRETO 47842, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35813 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| DECRETO 47841, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35814 - LEST MG |
| Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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| PROTOCOLOS ICMS Nºs 99 E 100/2019 - MEF35815 - LEST MG |
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