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| Informativo: 3110 | 24/03/2026 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 24/03/2026: | - |
| 25/03/2026: | PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - IOF - IRRF - IPI - DEPIS/DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA |
| 26/03/2026: | ICMS/ST COMBUSTÍVEL |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 49196, DE 23 MARÇO DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43938 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e o Decreto nº 48.737, de 26 de dezembro de 2023. |
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| DECRETO 49197, DE 23 MARÇO DE 2026, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43939 - LEST |
| Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA CONJUNTA 13, DE 23 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43935 - LT |
| Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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| PORTARIA CONJUNTA 14, DE 23 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43936 - LT |
| Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. |
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| PORTARIA CONJUNTA 15, DE 23 MARÇO DE 2026, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43937 - LT |
| Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| LEI 15357, DE 20 MARÇO DE 2026, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF43933 - AD |
| Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| PORTARIA 665, DE 23 MARÇO DE 2026, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MEF43934 - BEAP |
| Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. |
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