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| Informativo: 2714 | 27/10/2023 |
| Agenda Federal Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 23/10/2023: | DCTF/MENSAL |
| 24/10/2023: | - |
| 25/10/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS - IOF - IRRF - ICMS - ICMS/ST/COMBUSTÍVEIS - IPI/DEMAIS CASOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - PIS/PASEP FATURAMENTO CUMULATIVO - PIS/PASEP FOLHA DE PAGAMENTO - COFINS CUMULATIVO - COFINS NÃO CUMULATIVO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - ICMS/ CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/ENERGIA ELÉTRICA/COMUNICAÇÃO |
| 26/10/2023: | ICMS/ST COMBUSTÍVEIS |
| 27/10/2023: | DESTDA - ICMS |
| FEDERAL | |
| 27/10/2023 - Notícia - Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais |
| O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades. |
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| 27/10/2023 - Notícia - Sancionada inclusão do guia-intérprete na lei que regula função de tradutor de Libras |
| Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 14.704, de 2023, que inclui a função do guia-intérprete, profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação |
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| 27/10/2023 - Notícia - Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11 |
| O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo |
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| 27/10/2023 - Notícia - Reforma Tributária ganha velocidade no Senado Federal e conta com participação do CFC nas conclusões do GT da Comissão de Assuntos Econômicos |
| As tratativas para a aprovação da aguardada reforma tributária no Brasil avançam em ritmo acelerado. No dia 19 de outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado entregou as |
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| ESTADUAL | |
| CONVÊNIO ICMS 172, DE 20 OUTUBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF41701 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
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| CONVÊNIO ICMS 173, DE 20 OUTUBRO DE 2023, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF41702 - LEST |
| Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
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| 27/10/2023 - Notícia - Projeto que tributa investimento em ?offshores? deve tramitar na CAE, diz Randolfe |
| Projeto que tributa o investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil deve tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A informação foi dada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, após reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Segundo Randolfe, o Projeto de Lei (PL) 4.173/2023 é fundamental para o ?esforço fiscal do governo? de cumprir as regras e metas fiscais. A proposta para o Orçamento da União para 2024 prevê déficit zerado. Com a nova tributação, o governo aumentaria sua arrecadação. |
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| 27/10/2023 - Notícia - Comissão aprova mudança em regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar |
| Texto poderá retornar ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| LEI 14704, DE 25 OUTUBRO DE 2023 - MEF41700 - LT |
| Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). |
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| 27/10/2023 - Notícia - Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga |
| Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agosto. Entre elas, estão um mecanismo para limitar o crescimento da carga tributária; o aumento para R$ 60 bilhões da contribuição da União aos estados; e a revisão, a cada cinco anos, dos setores incluídos nos regimes específicos de tributação. |
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| 27/10/2023 - Notícia - Senado aprova desoneração da folha de pagamentos de 17 setores |
| A política que existia desde 2011 perderia a validade em dezembro deste ano. Projeto irá agora ara sanção do presiente Lula. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| PORTARIA 55, DE 24 OUTUBRO DE 2023, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF41703 - AD |
| Dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária - DIT; estabelece o modelo do Ato Declaratório de Imunidade - ADI, a ser expedido pela Administração Tributária, em favor das entidades imunes; regulamenta a forma como a Administração Tributária procederá ao registro e ao controle das mutações ocorridas no ADI; dispõe sobre a eventual declaração de nulidade do ADI, sobre a suspensão de efeitos das imunidades e dá outras providências. |
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| 27/10/2023 - Notícia - Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro |
| Para a 3ª Turma, a medida extrapola o poder diretivo do empregador |
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| 27/10/2023 - Notícia - TST vai mediar negociação sobre piso de enfermagem no setor privado |
| A mediação foi solicitada pela Confederação Nacional da Saúde |
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| 27/10/2023 - Notícia - Webinar orienta sobre novo sistema integrado para autorização de importação |
| A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) para orientar os importadores sobre o novo sistema integrado para anuência (autorização) de importação de produtos sujeitos à vigilância |
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| 27/10/2023 - Notícia - Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda |
| Proposta será enviada ao Senado |
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