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 Informativo: 3059 01/10/2025   
Agenda        Federal        Estadual        Assuntos Diversos
 AGENDA  
01/10/2025:DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO
02/10/2025:ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS
03/10/2025:IOF - IRRF - DAPI

 FEDERAL  
RESOLUÇÃO 182, DE 26 SETEMBRO DE 2025, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF43579 - IR
Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
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 ESTADUAL  
ATO COTEPE/ICMS 127, DE 30 SETEMBRO DE 2025, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - MEF43582 - LEST
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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 ASSUNTOS DIVERSOS  
PORTARIA 2212, DE 29 SETEMBRO DE 2025, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF43580 - AD
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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INFORMEF RESPONDE - ANÁLISE DAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL QUANTO À RETENÇÃO DO ISS - MEF43583 - AD
O consulente busca conhecer, sob a ótica tributária, trabalhista e empresarial, as normas aplicáveis ao regime do Simples Nacional, especialmente no que tange:
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INFORMEF RESPONDE - VALIDAÇÃO PELO STF DA CHAMADA ALTA PROGRAMADA (PRAZO ESTIMADO) PARA CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA (BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) EM ATÉ 120 DIAS - MEF43584 - AD
O consulente deseja entender os efeitos jurídicos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou regras estabelecidas em 2017 (via Medidas Provisórias convertidas em lei) que permitem:
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PORTARIA 2213, DE 29 SETEMBRO DE 2025, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF43581 - AD
Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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SÍNTESE INFORMEF - DAS-MEI (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - MEF43585 - AD
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a guia utilizada pelos microempreendedores individuais (MEI) para recolher mensalmente tributos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção da formalização, benefícios previdenciários e regularidade fiscal.
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