| INFORMEF RESPONDE - DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA, OU COM DEPENDENTES NESSA CONDIÇÃO, À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 8.112/1990, NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015) E NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1097. ANÁLISE DA APLICABILIDADE EM TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS, INCLUSIVE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. RISCOS DE ILEGALIDADES ADMINISTRATIVAS E RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS. - MEF43503 - AD |
| A consulta apresentada versa sobre o direito de servidores públicos à redução da jornada de trabalho em razão de deficiência própria ou de dependente. |
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| INFORMEF RESPONDE - DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). - MEF43504 - AD |
| O consulente questiona a possibilidade de requerer a usucapião familiar em caso de abandono do lar por ex-cônjuge ou companheiro, permanecendo na posse exclusiva do imóvel urbano. |
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| INFORMEF RESPONDE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA PELO INSS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE. - MEF43505 - AD |
| O consulente solicita esclarecimentos sobre a concessão da pensão por morte ao companheiro homoafetivo, considerando a necessidade de comprovação da união estável, os documentos aceitos pelo INSS, o tempo de duração do benefício e as medidas cabíveis em caso de negativa administrativa. |
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| INFORMEF RESPONDE - ESCLARECE OS REQUISITOS LEGAIS E PROCEDIMENTO ATUALIZADOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS EM 2025, ADEQUADO À ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA E À GESTÃO PÚBLICA/CONTÁBIL MUNICIPAL E ESTADUAL. - MEF43506 - AD |
| O benefício Auxílio-Acidente, de caráter indenizatório, destina-se ao segurado do INSS que sofre acidente ? de qualquer natureza ? resultando em sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral, ainda que continue exercendo suas atividades profissionais. Diante do caráter técnico e digitalizado do processo, é imprescindível abordagem jurídica atualizada para garantir deferimento administrativo ou eventual recurso. |
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| SÍNTESE INFORMEF - DIFAL: NOVA FERRAMENTA DE CÁLCULO AUTOMÁTICO DA SEFAZ-CE - MEF43502 - AD |
| A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) lançou funcionalidade no Sistema do Trânsito de Mercadorias (Sitram) destinada ao cálculo automático do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais, especialmente em vendas para consumidores finais não contribuintes. |
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| SINTESE INFORMEF - A CONTINUIDADE DO IPI E O CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA - LC 214/2025 - MEF43507 - AD |
| ? A Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada em 20 de dezembro de 2023, manteve o IPI no sistema tributário, mas determinou que as alíquotas serão reduzidas a zero, ?exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar? |
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