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| Informativo: 3067 | 05/11/2025 |
| Agenda Estadual Trabalhista/Previdenciário Assuntos Diversos Contabilidade Pública - BEAP |
 | AGENDA |  |
| 05/11/2025: | IOF - IRRF - ICMS - ICMS/CAFÉ CRU EM GRÃO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO |
| 06/11/2025: | ICMS - SALÁRIO |
| 07/11/2025: | FGTS/GFIP/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - e-SOCIAL/SEGURADO ESPECIAL/MEI - CARTÓRIO/REGISTROS - DAPI |
| 10/11/2025: | ICMS - ISSQN - ISSQN/FONTE - (*)1 ICMS/SIMPLES NACIONAL/MEI/OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO REGIME - ICMS/ATACADISTA - ICMS/FARINHA DE TRIGO/DÉBITO E CRÉDITO - ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMUNICAÇÃO/ENERGIA ELÉTRICA - IPI/PRODUTOS DE TABACARIA ? IRRF - ICMS/ST/HIPÓTESES DIVERSAS - ICMS - ICMS/COMBUSTÍVEIS/TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ICMS/ST COMBUSTÍVEL - ICMS/COMBUSTÍVEIS/LUMBRIFICANTES - ICMS CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/REGIME ESPECIAL - ICMS/FRIGORÍFICO/ABATEDOURO DE AVES ? ICMS/REFINARIA DE PETRÓLEO - ICMS/COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ? ICMS ? ICMS ST/COMBUSTÍVEIS IRRF - DAPI - ARQUIVO/MAGNÉTICO/VENDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ICMS/COMBUSTÍVEIS TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA |
| 11/11/2025: | - |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 49119, DE 03 NOVEMBRO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43636 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO | |
| PORTARIA 1310, DE 29 OUTUBRO DE 2025, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF43637 - LT |
| Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022. |
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| LEI 15250, DE 03 NOVEMBRO DE 2025, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEF43638 - LT |
| Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| SÍNTESE INFORMEF - ?CONTRATOS EM CONDOMÍNIOS: POR QUE A ANÁLISE JURÍDICA É A CHAVE DA BOA GESTÃO? - MEF43639 - AD |
| A gestão condominial no Brasil é regida por um conjunto de normas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), da Lei nº 4.591/1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações), além de regulamentos internos previstos em convenções e regimentos de cada condomínio. No centro dessa engrenagem está o síndico, representante legal da coletividade condominial, com atribuições expressas em lei e deveres de diligência, transparência e responsabilidade civil e criminal. |
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| SÍNTESE INFORMEF - DAS-MEI (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) - MEF43640 - AD |
| O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a guia utilizada pelos microempreendedores individuais (MEI) para recolher mensalmente tributos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção da formalização, benefícios previdenciários e regularidade fiscal. |
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| SÍNTESE INFORMEF - ?ELEIÇÃO DE SÍNDICO: SEGURANÇA JURÍDICA, TRANSPARÊNCIA E OS 5 CUIDADOS ESSENCIAIS PARA UM PROCESSO LEGÍTIMO E INCONTESTÁVEL? - MEF43635 - AD |
| Destinatários: contadores, tributaristas, advogados trabalhistas, gestores de tributos, administradores condominiais e gestores empresariais. |
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| INFORMEF RESPONTE - REFORMA TRIBUTÁRIA ? IMPACTOS SOBRE O SIMPLES NACIONAL. - MEF43641 - AD |
| A recente Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) reorganizou os tributos sobre o consumo no Brasil, instituindo o modelo de IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS. |
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| INFORMEF RESPONDE - A MP Nº 1.303/2025 INSTITUI NOVA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS VIRTUAIS, DEFININDO CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS E GANHOS, REVOGANDO DISPOSITIVOS ANTERIORES A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, COM EFEITOS TAMBÉM PARA CONTRIBUIÇÕES COMO A CSLL, ELEVANDO A CARGA TRIBUTÁRIA DE DIVERSOS INVESTIDORES. - MEF43643 - AD |
| Solicita-nos [.....] parecer técnico sobre a análise da Medida Provisória nº 1.303/2025 (?MP 1303/2025?) quanto ao impacto tributário (especialmente IR, CSLL, ganhos de capital etc.), aplicável às operações financeiras e ativos virtuais, em conformidade com a legislação vigente. |
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| CONTABILIDADE PÚBLICA - BEAP | |
| BEAP - BOLETIM ÉTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA: INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS POR MUNICÍPIOS A SERVIDORES - MEF43642 - BEAP |
| A recente Solução de Consulta COSIT nº 154/2025 da Receita Federal trouxe à tona um tema de grande impacto financeiro e jurídico para a gestão municipal: a definição sobre a natureza dos honorários advocatícios sucumbenciais pagos a procuradores e advogados servidores de municípios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). |
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