| INSTRUÇÃO NORMATIVA 3, DE 03 OUTUBRO DE 2025, DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - MEF43586 - AD |
| Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| INFORMEF RESPONDE - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 218/2025 IMPÕE QUE O ISS DECORRENTE DE SERVIÇOS DE GUINCHO, GUINDASTE E IÇAMENTO SEJA RECOLHIDO NO MUNICÍPIO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, MODIFICANDO REGRA ANTERIOR DE PAGAMENTO NO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR. - MEF43587 - AD |
| O consulente informe que seu cliente, ? empresa prestadora de serviços de guincho ou içamento ? indaga sobre o impacto da nova legislação que estabelece mudança quanto ao município competente para cobrança do ISS nessas atividades. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| INFORMEF RESPONDE - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ANÁLISE SOBRE COMO IDENTIFICAR, DE FORMA PRÁTICA E SEGURA, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, COM IMPACTO DIRETO NA GESTÃO FINANCEIRA DE EMPRESAS DE DIFERENTES REGIMES TRIBUTÁRIOS. - MEF43588 - AD |
| Em um cenário de elevada carga tributária e sucessivas alterações normativas, a recuperação de créditos tributários deixou de ser mero benefício eventual para se consolidar como estratégia de sobrevivência e eficiência financeira. Muitas empresas, por falhas operacionais ou interpretações equivocadas da legislação, acabam recolhendo tributos além do devido. Identificar e recuperar esses valores é atividade essencial para contadores, advogados e gestores tributários que buscam não apenas a regularidade fiscal, mas também a maximização de resultados financeiros e aumento de competitividade no mercado. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA NACIONAL DA NFS-E - UNIFICAÇÃO DE AMBIENTES E PADRONIZAÇÃO DE LEIAUTES - MEF43589 -AD |
| Entrou em vigor no dia 28 de setembro de 2025 um novo conjunto de evoluções da Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), impactando diretamente contribuintes, contadores, administrações municipais e desenvolvedores de sistemas fiscais. |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/1990) - MEF43590 - AD |
| A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, instituiu um marco de proteção patrimonial no direito brasileiro: a impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de medida de ordem pública destinada a resguardar a moradia da entidade familiar contra execuções, garantindo o direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88). |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
| SÍNTESE INFORMEF - RESTITUIÇÃO DO ITBI À LUZ DA LC Nº 214/2025 E DA REFORMA TRIBUTÁRIA - MEF43591 - AD |
| A restituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ganhou novos contornos com as inovações da Lei Complementar nº 214, de 2025, bem como pela evolução da jurisprudência e os reflexos diretos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023). |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- |
