| PORTARIA 2024, DE 15 OUTUBRO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF43600 - BEAP |
| Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, previsto no art. 281-A e no Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. |
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| PARECER TÉCNICO - DECRETO Nº 49.102/2025 - AJUSTES NO MARCO REGULATÓRIO DAS OSCS EM MINAS GERAIS - MEF43602 - BEAP |
| O Decreto nº 49.102/2025 promove alterações relevantes no regime de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em Minas Gerais, regulamentando a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). |
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| PARECER TÉCNICO - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195/2025 - RETENÇÃO DE IRRF POR ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS NOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS - MEF43603 - BEAP |
| A correta gestão das receitas públicas e a observância das normas de repartição constitucional de tributos são pilares fundamentais da Administração Pública. |
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| PARECER TÉCNICO - BOLETIM ÉTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BEAP) - RETENÇÃO DE TRIBUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - ANÁLISE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 209/2025 - MEF43604 - BEAP |
| A correta retenção de tributos pela Administração Pública constitui requisito essencial de governança fiscal, segurança jurídica e conformidade administrativa. |
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| PORTARIA 2010, DE 15 OUTUBRO DE 2025, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEF43599 - BEAP |
| Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. |
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