| PORTARIA 57, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE MINAS GERAIS - MEF35799 - LEST MG |
| Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| LEI 23575, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF35800 - LEST MG |
| Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| ICMS - ADICIONAL DE ALÍQUOTA - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADCT - DISPOSIÇÃO - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. - MEF35802 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências. |
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| REGULAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 47.823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.- MEF35803 - LEST MG |
| Altera o Decreto nº 47.735, de 16 de outubro de 2019, que altera o Regulamento do ICMS ? RICMS ?, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. |
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