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| Informativo: 2995 | 30/05/2025 |
| Agenda Estadual Assuntos Diversos |
 | AGENDA |  |
| 02/05/2025: | ICMS/FARINHA DE TRIGO/SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA/SIMPLES NACIONAL/MEI - ICMS/PRODUTOR RURAL/REGIME ESPECIAL - ICMS/INDÚSTRIA DE LUMBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS - ICMS ST/COMPLEMENTO/SIMPLES NACIONAL - ICMS - DARF/GPS/FIXAÇÃO/QUADRO DE HORÁRIO |
| 03/05/2025: | - |
| 30/05/2025: | TAXA TFRM - IPSEMG/PREFEITURA - IRRF/CARNÊ-LEÃO/MENSALÃO - IRPF/GANHOS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IRPF/RENDA VARIÁVEL - IRRF/OPERAÇÃO EM BOLSA - IRRF/FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CSLL/APURAÇÃO MENSAL/TRIMESTRAL - REFIS - REFIS II/PAES/SRFB/PGFN - REFIS III/SRF/PGFN - SIMPLES NACIONAL/GANHOS DE CAPITAL - PERT/SN/MEI - IRPJ/RENDA VARIÁVEL - IRPJ/APURAÇÃO MENSAL - IRPJ/PESSOA JURÍDICA - IR/GANHOS DE CAPITAL CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/ESTIMATIVA - CONTRIB. SOCIAL E IRPJ/TRIMESTRAL/LUCRO REAL/LUCRO PRESUMIDO - PARCELAMENTO/SIMPLES NACIONAL - IRRF - RENDA VARIÁVEL - CSLL/APURAÇÃO TRIMESTRAL LUCRO REAL E PRESUMIDO - ICMS/ST/SIMPLES NACIONAL - CRIPTOATIVO - REDOM - DME - DOI - PRR - PRT - PERT - PARECELAMENTO/REGULARIZE/MG - PARCELAMENTO/LEI Nº 11.941/2009/LEI Nº 12.865/2013/LEI Nº 12.996/2014/LEI Nº 13.043/2014 - DIMP - DCTFWeb - DASMEI - DIRPF - QUOTA IRPF ? DOC/SALÁRIO-FAMILIA - DELAI - DAMEF |
| ESTADUAL | |
| DECRETO 49044, DE 28 MAIO DE 2025, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF43213 - LEST |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
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| RESOLUÇÃO 5916, DE 28 MAIO DE 2025, SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - MEF43214 - LEST |
| Altera a Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. |
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| PORTARIA 263, DE 15 MAIO DE 2025, SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS - MEF43215 - LEST |
| Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, e dá outras providências. |
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| ASSUNTOS DIVERSOS | |
| INFORMEF INFORMA ? ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ? OBRIGATORIEDADE, PRAZO, ESTRUTURA E PENALIDADES - MEF43216 - AD |
| A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas, instituída no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Com base nas instruções normativas da Receita Federal e no Manual da ECF, esta obrigação deve ser transmitida anualmente por meio digital, e representa um dos principais instrumentos de fiscalização eletrônica da apuração do IRPJ e da CSLL, inclusive nos regimes de lucro real, presumido e arbitrado. |
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| INFORMEF INFORMA - REFORMA TRIBUTÁRIA E OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS SOBRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - MEF43217 - AD |
| A promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o novo modelo tributário brasileiro com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Tal reforma visa simplificar o sistema tributário, ampliar a neutralidade econômica e garantir maior transparência na arrecadação. |
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| DECRETO 19120, DE 28 MAIO DE 2025, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF43212 - AD |
| Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que ?Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.?. |
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